sexta-feira, 5 de agosto de 2011

SÚMULA 91 TST

SUM-91    SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.