quinta-feira, 4 de agosto de 2011

SÚMULA 322 TST

SUM-322    DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os reajustes salariais decorrentes dos chamados "gatilhos" e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria.
Histórico:
Redação original - Res. 14/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.