quinta-feira, 4 de agosto de 2011

SÚMULA 312 TST

SUM-312    CONSTITUCIONALIDADE. ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.
Histórico:
Redação original - Res. 4/1993, DJ 22, 27 e 29.09.1993

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.