sexta-feira, 5 de agosto de 2011

SÚMULA 173 TST

SUM-173    SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).
Histórico
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

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