sexta-feira, 15 de julho de 2011

OJ 99 SDI2 TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Inserida em 27.09.02
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

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