sábado, 6 de agosto de 2011

SÚMULA 1 TST

PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

Histórico:

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969


Comentários:

Para a validade da maioria dos atos processuais das partes, é necessário que ele tenha sido praticado dentro do prazo previamente estabelecido pela legislação.

A regra da contagem do prazo é no sentido da exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, conforme determina o art. 775 do CLT. O Código Civil e o Código de Processo Civil possuem dispositivos semelhantes (art. 132 e art. 184, respectivamente).

Porém, se o início da contagem do prazo recair no sábado, domingo ou dia não útil, fica prorrogada para segunda feira ou o primeiro dia útil, conforme o caso.

Deve-se ressaltar que se o prazo tiver início por ocasião de publicação no diário eletrônico, o primeiro dia de divulgação não é computado, sendo denominado de dia de graça, segundo dispõe o art.4º, § 4º, da Lei nº 11.419/06.

Em resumo, o início da contagem do prazo só ocorre quando há expediente forense. Por meio dessa Súmula o TST deixa bem claro esse entendimento.

SÚMULA 6 TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

I - Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula no 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000).

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula no 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)
III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 no 328 - DJ 09.12.2003)

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula no 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula no 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980)

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 no 298 - DJ 11.08.2003)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula no 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula no 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 no 252 - inserida em 13.03.2002)




Comentários:

Item I
A existência de quadro de carreira na empresa, desde que contenha previsão de promoção por antiguidade e merecimento de forma alternada, impedem a ação do empregado no sentido postular a equiparação salarial com o paradigma que exerce a mesma função, na forma prevista pelo art.461, §§ 2º e 3º, da CLT.
A necessidade de homologação do quadro de carreira, também denominado de plano de cargos e salários, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego não constitui uma exigência legal, mas sim fruto de construção jurisprudencial.
A primeira redação dessa Súmula, que hoje conta com dez incisos e é uma das mais complexas do rol de verbetes do TST, foi aprovada pela RA nº 28/1969 (DO-GB 21.08.1969). Tratava somente da questão relativa à necessidade de homologação do quadro de carreira pela autoridade do Ministério do Trabalho, resquício da intervenção estatal nas relações laborais que não se justifica atualmente.
A adoção do quadro de carreira nos moldes acima mencionados faz nascer para o obreiro o direito subjetivo de pleitear a sua perfeita observância, podendo postular a preterição, o enquadramento ou a reclassificação.

Item II

Item III

Item IV
Para que nasça o direito à equiparação salarial é indispensável que equiparando e paradigma tenham prestado serviços ao mesmo tempo. Isso significa que o tempo da demanda é irrelevante, desde que a prestação de serviço tenha sido simultânea no passado, obsevando, obviamente, o prazo prescricional. Nada mais normal do que esse posicionamento, já que constitui regra o ajuizamento da reclamação trabalhista apenas após a extinção do contrato de trabalho.

Item V

Item VI

Item VII

Item VIII

Quando o trabalhador, em juízo, afirma exercer as mesmas atividades de outro colega de trabalho, cabe-lhe o ônus da prova por ser fato constitutivo do seu direito. Entretanto, se o empregador admite a identidade de função, mas alega que não havia mesma qualidade ou perfeição técnica ou ainda informa a existência de plano de cargos e salários, passa a ser seu o encargo da prova, por ser enquadrar como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

Item IX

Item X

SÚMULA 7 TST

FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 7 A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.


Comentários:

Nessa súmula o TST expressa o seu entendimento no sentido de reconhecer o direito do trabalhador de receber o valor das férias indenizadas pelo salário da época da reclamação trabalhista, no caso de demanda proposta durante a execução do contrato de trabalho (o que é raro) ou pela remuneração devida quando da extinção do contrato de trabalho.
Esse posicionamento decorre da interpretação da disposição contida no art. 142 da CLT. Difere dos demais direitos trabalhistas que são calculados com base no salário devido à época em que o direito passou a ser exigível pelo empregado.

SÚMULA 8 TST

JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.


Histórico:


Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969


Comentários:


O TST, por intermédio dessa súmula, apresenta seu entendimento restritivo quanto a apresentação de documentos na fase recursal, decorrente da interpretação do art. 397 do CPC.

Destina-se, principalmente, aos casos de revelia quando o reclamado pretende afastar os seus efeitos por meio de documentos que comprovam a sua impossibilidade de comparecer a audiência.

As demais hipóteses há óbice para aceitação da juntada de documentos, uma vez que nessa fase não há como formar o contraditório e possibilitar a apreciação pelo juízo originário, implicando supressão de instância.

SÚMULA 9 TST

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Comentários:
A ausência do reclamante, seja ele o trabalhador ou o empregador, na primeira audiência implica arquivamento do processo e consequênte extinção do processo sem a resolução do mérito, identificado também como absolvição de instância (art. 266 do CPC de 1939).
Contudo, se a audiência tiver sido adiada após a apresentação de defesa, o não comparecimento do autor à audiência em continuidade não acarretará mais o arquivamento, mas sim a confissão ficta em relação à matéria fática contida na peça processual apresentada pelo reclamado.
Essa sanção, ou ônus como defende parte da doutrina trabalhista, só pode ser aplicado se a parte teve ciência das consequências da sua ausência.

SÚMULA 10 TST

PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

O direito aos salários assegurados (artigo 322, caput e parágrafo 3o da CLT) não exclui o direito também ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. 

Histórico:

PROFESSOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 10 É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.

Comentários:
Essa súmula perdeu o seu objeto com o advento da Lei nº 9.013/95, que introduziu o parágrafo 3º ao art. 322 da CLT, com redação semelhante ao do verbete em comento: “§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo”.
Contudo, até o presente momento, o TST não cancelou a Súmula nº 10.
Observe-se que geralmente o período de férias escolares é superior a trinta dias, circunstância que gera o direito ao professor despedido de receber as férias indenizadas correspondente a esse período extra e não somente em relação ao período legal de 30 dias.

SÚMULA 12 TST

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".

Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Comentários:
Nesse verbete o TST deixa claro que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (antiga Carteira Profissional), tem presunção relativa de veracidade, ratificando o entendimento do STF revelado por meio da sua Súmula de nº 225 .
Esse raciocínio deriva da aplicação do princípio da primazia da realidade que norteia do Direito do Trabalho.
Isso significa que se o empregador fizer qualquer anotação na CTPS que não corresponda à realidadade, como data de admissão e despedida, salário, jornada etc., será presumidamente reconhecida como verdadeira, salvo se, em juízo, for feita prova convincente em sentido contrário, atribuíndo o encargo processual respectivo ao empregador.

SÚMULA 13 TST

MORA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Comentários:
O contrato de trabalho cria para o empregador a obrigação principal de pagar salário. O indimplemento contratual, portanto, provoca a resolução do pacto laboral, pois este possui uma cláusula resolutiva tácita. Inclusive, a CLT lista essa hipótese como causa da rescisão indireta do concontrato de trabalho em seu art. 483, alínea “b”, qualificando-a como “não cumprir o empregador as obrigações do contrato”.
Assim, o TST manifesta-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de afastamento da rescisão indireta por atraso salarial quando o pagamento é feito na audiência. Nesse caso, o pagamento só afastaria os efeitos da mora mais prolongada, mas não o direito do empregado resolver o contrato de trabalho.

SÚMULA 14 TST

CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Histórico:

Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 14 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.


Comentários:

No texto do art. 484 da CLT há referência expressa à indenização devida ao empregado, pela metade, em razão da extinção do contrato de trabalho por culpa recíproca. Havia dúvida se essa indenização seria aquela prevista pelo art. 477 da CLT (indenização de antiguidade) ou se abrangeria, também, as demais verbas trabalhistas devidas em razão da despedida sem justa causa.
Conforme se observa do texto atual da Súmula em comento, com redação dada pela Resolução nº 121/2003, prevaleceu a tese de interpretação ampliativa, para reconhecer o direito, também, à metade do aviso prério, férias e 13º salário.
Contudo, esse entendimento não foi aplicado incialmente, uma vez que a redação original, aprovada pela RA nº 28/1969, consagrava a tese restritiva, afastando o direito à metade das verbas rescisórias.
Com a vigência da atual CF/88 o sistema da indenização de antiguidade foi substituído pelo FGTS, disciplinado pela Lei nº 8.036/90, que estabelece em seu art. 18, parágrafo 2º, o direito de o empregado receber uma multa reduzida de 20% sobre o valor atualizado dos depositos fundiários, em caso de culpa recíproca.

SÚMULA 15 TST

ATESTADO MÉDICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Histórico:
Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969

Comentários:

Por meio dessa Súmula, o TST adota entendimento no sentido de reconhecer a ordem legal para aceitação de atestado médico de incapacidade laboral fornecido pelo empregado.
Nesse caso, a ordem encontra-se estabelecida pelo art. 6º da Lei nº 605/49, que classifica em último lugar o atestado emitido pelo médico da escolha do trabalhador.
Já a Lei nº 8.213/91, art. 60, parágrafo 4º, diz que a falta ao serviço por motivo de doença, nos primeiros quinze dias, será abonada pelo serviço médico da empresa, próprio ou em convênio.